Tag: ADVOCACIA UBERLÂNDIA

0 comments

Nos dias 27 e 28 de Julho na Shalom Comunidade Cristã de Uberlândia aconteceu a III Jornada de Formação na área da Assistência Social, promovida pelo Núcleo PAULUS de Formação,  em parceria com SINIBREF  e o Conselho Municipal de Assistência Social de Uberlândia que agraciou os participantes com a Ilustre presença de seu presidente Sr. Oswaldo Setti de Almeida Filho, bem como a presença do Conselheiro Nacional da assistência Social Thiago Cabral.

Dr. Tomáz de Aquino Resende, Coordenador do Núcleo Nacional do Terceiro Setor, Procurador de Justiça até 2013, autor de três livros sobre Fundações e Associações.

No primeiro dia de Oficina, tratou de IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS, assunto de extremo interesse das Instituições e Entidades Filantrópicas. Destacou o direito constitucional das entidades à Imunidade tributária de impostos e contribuições, artigo 150 da CF, o qual veda e limita o poder de tributar do Estado. Diferenciou a imunidade da isenção de impostos, cuja regulamentação ocorre por lei infra-constitucional.

Flávia R.Branco com o ilustre Dr. Tomáz de Aquino Resende

Flávia R.Branco com o ilustre Dr. Tomáz de Aquino Resende

Em que pese a previsão constitucional para as Imunidades Tributárias, o Estado efetiva a incidência de impostos sobre as Instituições Filantrópicas, ignorando direito líquido e certo, e, impondo que as Entidades recorram ao Judiciário para ter tal direito reconhecido e cessar a incidência de tais impostos sobre suas operações e atividades, de modo que devem procurar uma assessoria jurídica para tais providências.

Novas regras do seguro-desemprego já estão valendo; entenda: 

 A partir desta segunda-feira (2/03/2015), os trabalhadores que pedirem o seguro-desemprego já estarão enquadrados nas novas regras, que começaram a valer para quem foi demitido a partir de sábado (28). Leia Mais